Convite e o prazo para apresentação das propostas

Em algumas oportunidades, verifica-se a ausência de concessão do prazo legal para que os interessados possam preparar e apresentar suas propostas e/ou impugnações aos termos do convite.
A Lei nº 8.666/93 dispõe no art. 110 e seu § 1º que:

Art. 110 - Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
Parágrafo único - Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.
Regra geral, a contagem dos prazos nos procedimentos licitatórios se faz em dias consecutivos, salvo as exceções legais.
Uma dessas exceções pode-se encontrar no inciso IV do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.666/93 que, in verbis:

Art. 21. (...).

§ 2° - O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:
IV - cinco dias úteis para convite.

Assim, verifica-se a necessidade de haver entre a divulgação do convite e o recebimento das propostas (face ser este o primeiro ato formal de participação dos interessados) a intermediação do prazo de cinco dias úteis, contados, na forma do § 3° do art. 21 da Lei nº 8.666/93. Por dia útil, deve-se entender aquele em que há expediente no órgão ou na entidade, conforme prevê o parágrafo único do art. 110 da Lei nº 8.666/93.
Nos termos do § 3º do art. 22 da Lei nº 8.666/93, o convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa. Além dos convidados, dela poderão participar outras pessoas interessadas, visto que o convite se estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
A antecipação do prazo para a entrega e a abertura dos envelopes de habilitação e propostas, é ato que causa potencial prejuízo ao erário, face a limitação indevida quanto a amplitude de participantes e a restrição à possibilidade de se obter preços mais vantajosos para a Administração Pública.

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